JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Obra do Dr. Maurício Ferreira Cunha, Juiz de Direito na comarca de Poços de Caldas-MG, e Professor. Comentários a Lei 9099-1995 e Legislação em espécie. Editora Juspodivm. A obra pode ser adquirida pelo site www.editorajuspodivm.com.br.

REVISAÇO PARA CONCURSOS PÚBLICOS

COMENTÁRIOS SOBRE AS QUESTÕES MAIS RELEVANTES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ATRAVÉS DO JUIZ DE DIREITO E PROFESSOR DR. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA

EDITORA JUSPODIVM

Instalação da Vara Federal em Poços de Caldas-MG

OAB POÇOS DE CALDAS INFORMA:

Acusamos recebimento de ofício do Presidente do Conselho da Justiça Federal – Ministro Felix Fischer, no qual informa que já foi identificado imóvel que atenda as necessidades da Justiça Federal para a instalação da nova Subseção Judiciária em Poços de Caldas, e que estão sendo realizadas tratativas para locação do mesmo, com vistas a instalação em 2014. A OAB Poços de Caldas, vem acompanhando a instalação e contribuindo quando solicitada, visando a agilização da instalação, o que certamente facilitará o dia-a-dia dos advogados e jurisdicionados. HTTP://www.oabpocosdecaldas.org.br

Dentista que extraiu dente de criança sem autorização da mãe não deverá pagar indenização

A 10ª Câmara Cível do TJRS decidiu negar provimento à ação ajuizada pela criança que teve dente de leite extraído sem autorização. A Clínica Odontológica e a dentista foram absolvidas. O menor, à época com oito anos de idade, foi representado pela sua mãe no processo.

Caso

Conforme o relato da mãe, em julho de 2006, ela levou o filho ao dentista devido a uma dor de dente que ele sentia. A profissional que o atendeu não permitiu que a responsável pela criança entrasse no consultório e, sem autorização, extraiu um dente de leite do menor. Segundo a autora do processo, a criança teria ficado traumatizada com consultas odontológicas devido à quantidade de anestesias utilizada na operação.

Os réus alegaram que não houve defeito na prestação do serviço. Afirmaram que a mãe da criança não foi impedida de entrar, apenas aconselhada a não fazê-lo, pois essa é a recomendação do protocolo odontológico. Ainda, mencionaram que a criança não foi submetida a inúmeras anestesias, pois a extração do dente teria sido feita com pomada à base de xilocaína.

Sentença

A Juíza de Direito Keila Silene Tortelli, da 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, negou provimento à ação. Para a magistrada, apesar do alegado trauma causado ao menor, tem-se que esse termo é usado de forma corriqueira para justificar o medo de ir ao dentista, e não na concepção do seu significado, que é um grande abalo emocional.

Inconformados, mãe e filho recorreram da sentença ao TJRS.

Recurso

O relator do processo, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, da 10ª Câmara Cível do TJRS, negou provimento ao recurso. Em seu voto, o magistrado afirmou que, mesmo havendo alguma contrariedade com o ocorrido, tal fato não pode ser elevado ao patamar de circunstância determinante de dano moral, traduzindo não mais do que mero aborrecimento.

Os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Paulo Roberto Lessa Franz votaram de acordo com o relator.

Apelação cível nº 70050699412

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Sindicato não pode representar único empregado em pedido de equiparação salarial

   

A Quarta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve decisão da Justiça do Trabalho do Paraná que considerou extinto o processo do Sindel (Sindicato dos Trabalhadores nas Concessionárias de Energia Elétrica e Alternativa de Londrina e Região) que representava um eletricitário em reclamação trabalhista de equiparação salarial, do autor em relação a outro empregado que exercia a mesma função com salário cerca de 35% maior, contra a Copel (Companhia Paranaense de Energia). A entidade foi considerada ilegítima para a representação processual no caso, já que substituía um único trabalhador que buscava igualdade de direito.

Em primeira instância o processo foi extinto sem resolução do mérito, pois foi considerada a ilegitimidade ativa do sindicato para postular direitos individuais heterogêneos (que não têm origem comum e dependem da análise concreta de cada caso).  De acordo com a sentença, "os benefícios buscados pelo sindicato substituto não se estenderão, necessariamente, a toda a categoria, nem a indivíduos facilmente determináveis, pois dependerá da análise da situação individual de cada empregado substituído".

Em recurso ao TRT-9 (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR), o Sindel sustentou sua legitimidade na ação, reiterando tratar-se de pleito por "verdadeiro direito homogêneo".  Alegou que a ação busca corrigir a distorção salarial criada pela empresa, "que paga salários diferenciados para empregados que exercem idênticas funções, atraindo, portanto, a aplicação do artigo 461, da CLT, o que representa claro direito homogêneo, ou seja, ocorrido o descumprimento da lei, gera o direito ao percebimento das diferenças salariais pelo exercício da mesma função".

Porém, o TRT-9 considerou que a sentença originária estava correta. Conforme o Regional, para que se verifique a existência de direito individual homogêneo é necessário que se demonstre a existência de uma questão de fato comum, mas não necessariamente uniforme, a todos os representados. "Esta não é a situação que se verifica no caso", frisou o acórdão.

A matéria subiu ao TST. Novo recurso do sindicato ficou ao encargo da Quarta Turma. O relator, ministro Vieira de Mello, não conheceu da matéria e foi acompanhado unanimemente pelo colegiado.

O voto frisou que a lesão perpetrada pela empregadora contra as normas relativas à isonomia salarial se trata de uma circunstância concreta existente entre o trabalhador substituído no processo pelo sindicato e outro empregado. "Circunstância essa que, sequer de forma hipotética, repercute nos demais integrantes da categoria", destacou o ministro.

"Em que pese a possibilidade de as demandas coletivas serem propostas pelos sindicatos na defesa de direitos individuais homogêneos de pequenos grupos de trabalhadores ou até mesmo de um único trabalhador, no caso, não se pode falar de lesão de origem comum aos integrantes da categoria que justifique a legitimação anômala do ente sindical", concluiu.

Número do processo:  RR - 701-62.2010.5.09.0089

Postado por Dr. Sergio Wainstock - (OAB/RJ 16352) via e-mail

Insatisfação com resultado de cirurgia plástica não gera indenização

- Divulgação/Internet

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou na última sexta-feira (9) indenização a uma mulher que se submeteu a cirurgia plástica abdominal estética e ficou com cicatrizes, resíduos de flacidez e estrias. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado.

A autora alegou que realizou uma cirurgia plástica para modelar o aspecto do seu abdômen, que tornou-se flácido e com estrias após duas gestações. 

No entanto, contou que ficou com a aparência pior que antes do procedimento e que o médico deveria ter analisado as condições de seu organismo antes da cirurgia e só realizá-la se propiciasse o resultado esperado.

De acordo com o laudo pericial, o procedimento cirúrgico foi bem indicado e realizado. 

A autora foi vítima de intercorrências causadas por seu próprio organismo no momento da cicatrização e pelo ganho de peso.

A decisão da 18ª Vara Cível da Capital julgou a ação improcedente e, inconformada, a autora recorreu pedindo a reforma da sentença. 

De acordo com o relator do processo, desembargador Ramon Mateo Júnior, a autora foi informada que, mesmo se tratando de uma cirurgia plástica puramente estética, poderiam surgir complicações próprias de seu organismo. “Inexistindo o nexo causal entre a conduta e o dano, não resta caracterizada a responsabilidade de indenizar”, concluiu.

Os desembargadores Miguel Brandi e Luiz Antonio Costa também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.

Apelação nº 9100978-51.2008.8.26.0000

Postado por Dr. Sergio Wainstock - (OAB/RJ 16352) (via e-mail)

COMO PRECIFICAR O VALOR DOS SEUS HONORÁRIOS

Normalmente dar preço a um serviço não é uma tarefa fácil. Diferente de um produto, em que podemos avalia-lo em custos de uma maneira mais clara e objetiva, serviços em geral são complexos de precificar.

Três questões devem ser levadas em conta na precificação de um serviço: Custo, concorrência e o valor agregado ao cliente.

Custo

Você sabe quanto custa o seu escritório/negócio? Você divide estes custos por área de atuação? Você sabe quanto custa uma ação do início ao fim, tendo incluído o valor de horas dedicadas?

Se a resposta foi não, então você não sabe o custo do seu negócio. Se não sabe o custo, como vai repassar ao cliente?

Conhecer a si mesmo, e idem ao seu negócio, é a base de tudo. Inicie o seu processo de gestão pelo autoconhecimento.

Concorrência

Conhecer o preço da concorrência não quer dizer fazer o mesmo de uma forma mais barata. Conhecer o preço da concorrência é um balizador de mercado, ou seja, ter uma noção se o seu preço está na média, mais alto, mais baixo e quais atrativos outros ofertam ao mercado.

Se alguém cobrar um valor mais alto que o mercado, irá justificar pelo nome, tradição, marca, serviços agregados, entre outros. Ninguém se mantém no mercado com preços baixos e com preços elevados de mais a toa.

Valor para o cliente

Este item sim, o principal, digo eu. Quanto mais o cliente vê o valor daquilo que fazes, mais ele paga. Se o seu trabalho for tido como simples, o cliente quer pagar pouco. Se for complexo, ele aceita pagar mais.

Não podemos esquecer que quem vende o serviço é você, então se você já diz na primeira conversa que tudo é muito simples, o valor vai com a simplicidade da venda. A negociação do serviço é fundamental para estipular o preço. Faça apresentações, demonstre seus diferenciais, escolha sempre soluções práticas e diretas, ou seja, sendo simples sem ser simplificado ou simplório.

Mostre ao cliente que para ele o valor agregado é enorme. Demonstre os benefícios para ele. Isto faz toda a diferença.

História

Esta história atribuída a Picasso retrata muito bem o que foi dito até agora:

Uma história do Picasso: 

Ouvi uma história do Picasso, que não sei se verídica, mas extremamente pertinente e ilustrativa sobre o que estamos colocando.

Picasso foi contratado para fazer um retrato de uma senhora da alta sociedade. E assim ela foi ao estúdio, onde o Picasso começou a fazer o retrato.

Uma hora e meia depois, Picasso concluiu a tela com o retrato da senhora.

A senhora ficou deslumbrada com seu retrato feito pelo mestre e perguntou quanto é que era. Ao que Picasso respondeu:

- “São US$ 6.000,00, minha senhora.”

- “Mas isso não é muito, por somente uma hora e meia de trabalho? -, arguiu a senhora.”

- “Minha senhora, eu não estou cobrando pela uma hora e meia de trabalho, eu estou cobrando pela minha vida inteira de dedicação e estudo à pintura, que me permitiu pintar esse quadro em uma hora e meia!!!” -, respondeu Picasso.

Ao trazer ao mundo jurídico, vejo esta história como perfeita: Anos e anos de estudo, amadurecimento e inteligência emocional, processual e de vida para cobrar mil reais por uma ação??? Só aceita quem realmente não tem a bagagem ou não consegue demonstrar ao cliente o seu potencial.

Advogados! Sejam profissionais!

Vamos defender os honorários do advogado, que são sua fonte de subsistência.

Vamos parar de nos comparar a simplicidade de outras profissões.

Vamos cobrar o valor conforme nossa habilidade, soluções e entrega ao cliente.

Enfim,

Vamos precificar nosso serviço como a história contada: Não apenas pelo nome de quem a fez, mas pela inteligência da defesa dos seus honorários.

Artigo escrito por Gustavo Rocha – Sócio da Consultoria GestaoAdvBr